Política de Uso Aceitável

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Rascunho para revisão jurídica. O texto entre [COLCHETES] será preenchido antes da publicação desta página. Esta tradução é fornecida por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

Esta Política de Uso Aceitável lista as atividades que não podem ser pagas ou realizadas por meio da ExelPay. Ela faz parte dos Termos de Serviço. As bandeiras de cartão e nossos Parceiros podem aplicar restrições adicionais, que comunicaremos a você.

1. Atividades proibidas

Você não pode usar os Serviços para:

• qualquer coisa ilegal no país do lojista ou do comprador, ou que ajude terceiros a descumprir a lei;
• produtos ou serviços que violem direitos de propriedade intelectual, incluindo produtos falsificados;
• armas, munições, explosivos e seus componentes, quando proibidos por lei;
• drogas ilícitas, acessórios para o uso de drogas e medicamentos ou suplementos não aprovados que façam falsas alegações de saúde;
• conteúdos ou serviços que envolvam exploração sexual de menores, conteúdo não consensual ou tráfico de pessoas;
• esquemas de pirâmide ou Ponzi, ofertas de “dinheiro fácil” e outros esquemas financeiros enganosos;
• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou transações que envolvam pessoas ou países sancionados;
• transmissão de dinheiro, jogos de azar ou serviços financeiros sem a devida licença;
• processar pagamentos em nome de outra empresa sem nossa aprovação por escrito (factoring ou “lavagem de transações”).

2. Atividades restritas

As atividades a seguir exigem nossa aprovação prévia por escrito e podem exigir verificações ou licenças adicionais: apostas e loterias online; conteúdo e serviços adultos; viagens e venda de ingressos com prazos de entrega longos; assinaturas e ofertas de teste grátis; criptomoedas e ativos digitais; nutracêuticos; sites de relacionamento; instituições de caridade e financiamento coletivo; modelos de marketing de alto risco, como a cobrança recorrente por continuidade.

3. Regras das bandeiras e do consumidor

Antes da compra, você deve descrever com clareza seus produtos, preços, tarifas, prazos de entrega e política de reembolso; obter consentimento para cobranças recorrentes; respeitar cancelamentos; e não adicionar sobretaxas, a menos que a ExelPay tenha habilitado esse recurso para você e a lei permita.

4. Segurança e uso indevido da plataforma

Você não pode tentar burlar nossos controles de segurança, sondar ou sobrecarregar nossos sistemas, testar a validade de cartões, usar credenciais roubadas ou interferir no uso dos Serviços por outros clientes.

5. Medidas de cumprimento

Se entendermos que esta política foi violada, podemos recusar ou estornar transações, reter fundos conforme permitido pelos Termos, suspender ou encerrar os Serviços e comunicar a atividade às autoridades e aos Parceiros, conforme exigido por lei.

Denuncie suspeitas de uso indevido em [ABUSE CONTACT EMAIL].