Termos de Serviço

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Rascunho para revisão jurídica. O texto entre [COLCHETES] será preenchido antes da publicação desta página. Esta tradução é fornecida por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso do site, dos painéis, das interfaces de programação de aplicações e dos serviços de pagamento relacionados da ExelPay (em conjunto, os “Serviços”), prestados por [COMPANY NAME], sociedade registrada em [JURISDICTION] sob o número [COMPANY REGISTRATION NUMBER], com sede em [REGISTERED ADDRESS] (“ExelPay”, “nós”).

Ao criar uma conta, assinar um formulário de pedido ou usar os Serviços, a empresa que você representa (“Lojista”, “você”) concorda com estes Termos. Se você não tiver poderes para vincular essa empresa, não use os Serviços.

1. Os Serviços

A ExelPay oferece tecnologia que permite às empresas aceitar pagamentos com cartão online, rotear transações para um ou mais adquirentes ou processadores de pagamento, gerenciar riscos, converter moedas, gerenciar contestações, conciliar liquidações e, quando habilitado, cadastrar sublojistas e realizar repasses.

Alguns Serviços são prestados em conjunto com terceiros, como bancos adquirentes, bandeiras de cartão, processadores de pagamento e provedores de repasse (“Parceiros”). O uso dessas partes dos Serviços também pode estar sujeito aos termos dos Parceiros, que disponibilizaremos a você. Alguns Serviços, incluindo o cadastro de sublojistas, os repasses e a cobrança de sobretaxa ao portador do cartão, só estão disponíveis nas jurisdições e para os modelos de negócio aprovados pela ExelPay e por seus Parceiros.

2. Elegibilidade e cadastro

Você deve ser uma empresa legalmente constituída em um país atendido por nós e fornecer, durante o cadastro, informações corretas e completas, incluindo dados sobre seus sócios, administradores e atividades. Nós e nossos Parceiros podemos verificar essas informações, solicitar documentos adicionais e recusar ou encerrar uma solicitação a nosso critério, conforme exigido pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, de sanções e das bandeiras de cartão.

Você deve manter suas informações atualizadas e nos avisar prontamente sobre qualquer mudança no controle societário, nas atividades ou nos produtos e serviços que vende.

3. Sua conta e segurança

Você é responsável por toda a atividade realizada na sua conta e com suas credenciais de API. Você deve:

• manter em sigilo senhas, dispositivos de autenticação multifator, códigos de recuperação e segredos de API;
• conceder aos membros da equipe apenas os perfis de que precisam;
• usar os campos de pagamento hospedados ou outros métodos de integração aprovados por nós para coletar dados de cartão;
• nos avisar sem demora em [SECURITY CONTACT EMAIL] se suspeitar de acesso não autorizado ou de um incidente de segurança.

Você não deve armazenar, processar nem transmitir números completos de cartão ou códigos de verificação do cartão fora dos ambientes que fornecemos, a menos que tenha comprovado conformidade com o Payment Card Industry Data Security Standard (PCI DSS) e que tenhamos habilitado um canal para você por escrito.

4. Tarifas e pagamento

Você concorda em pagar as tarifas previstas no seu formulário de pedido ou na sua proposta comercial. Salvo acordo em contrário, as tarifas são descontadas dos valores liquidados ou faturadas mensalmente. As tarifas das bandeiras e dos Parceiros podem mudar; avisaremos com pelo menos [30] dias de antecedência sobre qualquer alteração de tarifa que afete você, a menos que um Parceiro ou a lei exija um prazo menor.

Os tributos não estão incluídos nas tarifas e serão pagos por você quando aplicáveis.

5. Liquidação, reservas e repasses

Os valores são liquidados na conta bancária que você indicar, no calendário combinado com você, após a dedução de tarifas, reembolsos, chargebacks e outros valores devidos por você. Nós ou nossos Parceiros podemos adiar a liquidação, constituir uma reserva ou ajustar o calendário de repasses quando considerarmos razoavelmente necessário para gerenciar o risco de perdas, incluindo riscos decorrentes de reembolsos, chargebacks, fraude ou violação destes Termos.

6. Reembolsos, chargebacks e contestações

Você é responsável pelos reembolsos que emitir e pelos chargebacks, estornos, multas e cobranças aplicados pelas bandeiras ou pelos Parceiros em relação às suas transações. Os Serviços oferecem ferramentas para responder a contestações; o resultado é decidido pelo emissor e pela bandeira.

7. Uso aceitável

Você deve cumprir nossa Política de Uso Aceitável, as regras das bandeiras e todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo as de defesa do consumidor, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro e sanções.

8. Proteção de dados

Cada parte cumprirá a legislação de proteção de dados aplicável. Nossa Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais na qualidade de controlador. Quando tratarmos dados pessoais em seu nome, aplicam-se os termos de tratamento de dados do seu contrato.

9. Propriedade intelectual

Nós e nossos licenciantes somos titulares dos Serviços e de toda a propriedade intelectual relacionada. Concedemos a você um direito não exclusivo e intransferível de usar os Serviços durante a vigência do seu contrato, exclusivamente para o seu negócio. Você não deve copiar, modificar, fazer engenharia reversa nem revender os Serviços, salvo quando permitido por lei ou autorizado por nós por escrito.

10. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e seguros, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos alterar os Serviços, por exemplo para reforçar a segurança ou cumprir exigências legais. Daremos aviso prévio razoável sobre mudanças relevantes que reduzam funcionalidades das quais você dependa.

11. Suspensão e rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante aviso por escrito com [30] dias de antecedência. Podemos suspender ou encerrar os Serviços imediatamente se exigido por lei ou por um Parceiro, se você violar estes Termos de forma relevante ou se a sua atividade gerar risco significativo de perda, fraude ou dano. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término, incluindo obrigações de pagamento, indenizações e limitações de responsabilidade, continuarão em vigor.

12. Responsabilidade

Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Ressalvado isso, nenhuma das partes responde por danos indiretos ou consequentes, nem por lucros cessantes, perda de receita ou de reputação, e a responsabilidade total de cada parte em qualquer período de 12 meses fica limitada às tarifas pagas por você à ExelPay nesse período, exceto quanto às suas obrigações de pagar tarifas, reembolsos, chargebacks e multas de Parceiros.

13. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de [GOVERNING LAW], e os tribunais de [COURTS] têm competência exclusiva, salvo disposição em contrário de norma imperativa.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [LEGAL CONTACT EMAIL] ou [REGISTERED ADDRESS].